| Na primeira versão publicada do regime de apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, o Governo abrangeu apenas os trabalhadores independentes com atividade aberta de categoria B, ou seja, os chamados "Recibos Verdes". Medida essa que deixou de fora todos os empresários que também trabalham por conta própria mas com empresa aberta. Esta alteração ao regime de apoio extraordinário dos trabalhadores independentes vem estender agora os benefícios aos sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem. No fundo, também eles são trabalhadores independentes, apenas num regime jurídico diferente.
Tal alteração deve-se ao reconhecimento da importância de apoiar o maior lastro possível do tecido empresarial português.
Importante referir que este apoio reserva-se aos sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem, com uma faturação até 60 mil euros, com declaração contributiva de 6 meses no último ano, mesmo que declarada de forma intermitente.
Para quem declare até um IAS e meio [cerca de 650 euros], vai receber um IAS [cerca de 438 Euros], tal como antes estava. Mas cria-se agora um segundo escalão para quem declare rendimentos acima de um IAS e meio. Nestas circunstâncias passará a receber dois terços daquilo que declare com o limite máximo de um salário mínimo nacional.
Tem direito, também, ao adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.
Sublinhamos que o presente decreto ainda se encontra para promulgação, pelo que emitiremos nova nota informativa com a promulgação e publicação da mesma.
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